No dia 18/05/2016, a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Segurança Pública e Paz Social, Drª Márcia de Alencar Araújo recebeu uma comissão composta por membros da PMDF e CBMDF e do Ministério Público Federal.

Participaram ainda, desta reunião Ana Paula Diniz de Mello Moreira, e o Assessor da AGL/SSP/DF, Juvenildo dos Santos Carneiro para deliberarem sobre a necessidade de se reparar eventual injustiça provocada, em tese, no âmbito das corporações militares do DF, de profissionais militares concursados, que foram submetidos, no período compreendido entre 05/10/1988 a 14/02/1997, a exclusão, procedimento e licenciamento ou compelidos a pedir exoneração, licenciamento ou demissão dos respectivos cargos públicos que ocupavam nos quadros da PMDF e CBMDF. Sem a observância aos direitos e garantias fundamentais, em especial ao devido processo legal a ampla defesa e contraditório.

Havendo neste período, ilegalidade nas exonerações, uma vez que, a portaria PMDF 131/1997, estabelecendo condições para licenciamento de praças não existia. Portanto, os atos administrativos de licenciamentos de praças praticados de 05/10/1988 (data da entrada em vigor da CF 88) a 14/02/1997 foram atos administrativos inconstitucionais.

A Comissão de Reintegração Excepcional recebeu uma Nota-Parecer 085/2016-AJL/SSPDF, que sugere um Projeto de Lei para tratar de uma possível reintegração excepcional deste militares, que há anos eles e suas famílias sofrem com esta injustiça. E que no momento se encontra como indicação da Câmara Federal como PL nº 2385/2016. Posteriormente, segue para o Ministério da Justiça.

Lembrando que estes casos são a título, de vícios de procedimento administrativos ilegais. Estes policiais e bombeiros militares foram afastados indevidamente dos cargos, mediante prática de atos com vícios insanáveis, e não tiveram seus direitos e garantias constitucionais.

A Comissão agradece o apoio dos Deputados Distritais, e em especial ao Deputado Distrital Wellington Luis, ao Deputado Federal Roney Nemer, ao Deputado Federal RJ, cabo Daciolo, ao Senador da República DF, Hélio José e a Drª Márcia de Alencar Araújo, Secretária de Segurança do DF.

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